Lei
UEI requer documentos da Prefeitura para Ação Civil contra possível improbidade na realização da Merco Noroeste
Nesta quarta-feira (11/07) a União do Estudantes de Itaperuna (UEI), entrou com o Processo Administrativo Nº 12562/2013, no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaperuna, no qual requer, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/2011), uma vasta documentação de contratos, patrocínios, repasses, pagamentos e empenhos feitos para a empresa B. P de Almeida Feira Eventos e bem como para Bruno Pires de Almeida. A UEI também solicitou informações se a Prefeitura teve alguns gasto com a realização da Merco Noroeste, incluindo, isenção de impostosRead More
Justiça Federal bloqueia bens da BBom por suspeita de pirâmide
E o cerco está apertando a cada dia quanto se propõe “dinheiro fácil”. Desta vez a atingida foi a BBom que teve suas contas bloqueadas pela Justiça Federal por suspeita de ser uma pirâmide financeira. A empresa, que tem cerca de 300 mil associados, é a segunda a ter as transações financeiras suspensas por esse motivo nas últimas 3 semanas. A decisão atinge as contas da Embrasystem, que usa os nomes fantasias BBom e Unepxmil, e da BBrasil Organizações e Métodos LTDA, bem como os bens dos sóciosRead More
Deputados aprovam Estatuto da Juventude e texto vai para sanção
O Plenário aprovou nesta terça-feira (09/07) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção. De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, a matéria foi relatada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Nas negociações feitas em Plenário, a relatora manteve um dos principais pontos alterados pelos senadores: a meia-passagem paraRead More
MPRJ ajuíza ação para impedir gastos de R$ 7,8 milhões de verba da saúde pública na visita do Papa Francisco ao Rio de Janeiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta terça-feira (09/07), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender imediatamente o edital de licitação publicado pelo Município do Rio para contratação de serviços de saúde para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e obrigar os organizadores do evento a executar a assistência médica do evento. O objetivo da ação proposta pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e Cidadania é impedir a aplicação de recursos públicos em um evento de naturezaRead More
Deputado apresenta PEC que dá ao MP poder investigatório
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Paulo, encaminhou proposta de emenda constitucional (PEC 53/2013) que acrescenta o inciso XII ao artigo 173 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo como função institucional do Ministério Público “instaurar e promover procedimento investigatório criminal”. Em sua justificativa, o parlamentar lembra que, em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o poder investigatório do MP. Luiz Paulo ressalta ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou, com a Resolução nº 13, a instauração eRead More
Globo nega envolvimento no extravio de processo em que era parte
Foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão uma servidora da Receita Federal identificada como Cristina Maris Meinick Ribeiro. O processo correu na 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro por ter, entre outros crimes, extraviado um processo no qual a TV Globo é cobrada em mais de R$ 600 milhões por suposta sonegação fiscal na compra dos direitos de retransmissão da Copa do Mundo de 2002. As Organizações Globo divulgaram na noite desta terça-feira (09/07) um comunicado no qual rebatem as acusações que circularamRead More
Receita libera na segunda-feira (08/07) novo lote de restituição do Imposto de Renda
Nesta segunda-feira (08/07) será liberado pela Receita Federal a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013. O órgão também disponibilizará informações sobre lotes residuais de 2008 a 2012. O dinheiro para 1,113 milhão de contribuintes será depositado no banco no próximo dia 15. Será pago um valor total de R$ 1,4 bilhão referente ao lote de 2013 e aos residuais. Do total a ser depositado, R$ 1,327 bilhão são destinados a 1,079 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda emRead More
Procuradoria da República no DF vai investigar uso de avião da FAB pelo presidente da Câmara
Possíveis irregularidades no uso de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) vão ser investigadas pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Segundo a assessoria do órgão, a denúncia, feita por um cidadão comum, vai ser apurada pelo procurador Frederico Paiva, do 1º Ofício do Patrimônio Público. Paiva terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir se arquiva ou abre um inquérito civil público para apurar eventuais responsabilidades no caso. Segundo matéria publicada pelo jornal Folha deRead More
Depois de muita confusão, Renan diz que vai devolver R$ 32 mil por uso de avião da FAB
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou atrás em suas afirmações e disse nesta sexta-feira (05/07) que vai devolver o dinheiro equivalente ao custo pela utilização de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no último dia 15 de junho. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o senador usou a aeronave para ir ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso (BA). Na quinta-feira (04), Renan respondeu, ao ser perguntado por jornalistas, que não devolveria o valor correspondente àsRead More
Senado aprova Lei Anticorrupção para punir empresas que cometem crimes contra a administração pública
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (04/07) a Lei Anticorrupção, que estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno de agentes públicos, entre outros. A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição para os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anualRead More