Lei
TCE-RJ condena ex-presidente de Câmara de Cardoso Moreira a devolver dinheiro aos cofres públicos
O ex-presidente da Câmara Municipal de Cardoso Moreira José Geraldo de Souza Sobrinho, ordenador de despesas no exercício de 2008, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 21.661,99 (equivalente a 9.001,0803 Ufir-RJ), solidariamente, em razão da ausência de comprovação de valores pagos, a título de verba indenizatória, aos então vereadores Carlos Alberto de Queiroz Moraes; Dulcinéa Pessanha Gomes e Aneilton Bernardino de Souza. O então ordenador também terá que pagar multa de R$ 6.016,50 (2.500 Ufir-RJ) por praticar atos que resultaram em dano ao erário municipal. DeRead More
Justiça defere exumação de corpos da Favela do Rola
O juízo da 1ª Vara Criminal da Capital deferiu nesta terça-feira (04/06), a exumação dos cadáveres de Douglas Vinícius da Silva e de Ewerton Luiz da Cruz Neves, mortos em agosto de 2012, na Favela do Rola, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro, durante uma incursão realizada por policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). O deferimento atendeu aos pedidos da Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol), que apura eventuais crimes de homicídio praticados pelos policiais, e do Ministério Público, que ratificou o pedido feitoRead More
Receita libera nos próximos dias consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2013
A Receita Federal libera nos próximos dias a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A data de início da consulta ainda está sendo definida pelo órgão, mas o dinheiro das restituições referentes ao primeiro lote estará no banco no dia 17 de junho. Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para o dia 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal publicado no Diário Oficial da União. Quem não receber aRead More
Laticínios envolvidos com contaminação do leite farão recall do produto
Nesta sexta-feira (31/05) três indústrias de laticínios protocolaram no Ministério da Justiça, campanhas de recall para recolhimento de mais de 900 mil litros de leite adulterado, informou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A campanha da empresa Goiasminas, responsável pelo leite Italac, abrange 774 mil unidades de leite integral e desnatado. Serão recolhidos os produtos dos lotes que vão do L 05 KM3 ao L 23 KM1, fabricados entre 30 de outubro de 2012 e 9 de novembro de 2012 e válidos até 8Read More
Prefeitura de São Paulo proíbe som alto em carro parado na rua
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou lei que proíbe a emissão de som alto por carros parados em vias públicas e estacionamentos, especialmente no horário noturno. A infração resultará em multa no valor de R$ 1 mil, que pode ser dobrada na primeira reincidência e quadruplicada a partir da segunda. A nova lei tem de ser regulamentada em até 60 dias. A proibição não vale para aparelhos de som usados em veículos em movimento. Também não se enquadram nas normas aqueles utilizados em veículos profissionais previamenteRead More
Ex-marido de radialista da Rádio Nacional assassinada se apresenta à Delegacia de Polícia Civil
Foi preso nesta terça-feira (28/05) Edmar Nogueira, ex-marido da radialista Lana Micol da Rádio Nacional do Alto Solimões da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Edmar é o principal suspeito de mandar matar radialista que era coordenadora da emissora. Ele se apresentou à Delegacia de Polícia Civil de Tabatinga, no Amazonas, acompanhado de uma advogada. A radialista foi assassinada no último domingo (26). Edmar disse que só vai se pronunciar em juízo. Segundo a delegada Fernanda Cavalcante, que solicitou a prisão preventiva do ex-marido, ele deve ficar preso porRead More
Juiz nega liberdade provisória a pastor Marcos Pereira
O juiz da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti indeferiu nesta segunda-feira, dia 27, o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do pastor evangélico Marcos Pereira da Silva, da Assembleia de Deus dos Últimos Dias. O religioso está preso desde o dia 8 deste mês, acusado por dois crimes de estupro e coação no curso do processo. O magistrado concluiu que os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva continuam inalterados. A decisão rechaçou ainda os argumentos da defesa de que faltaria legitimidade aoRead More
Operação, com vários órgãos, vai fiscalizar depósitos de combustíveis em Duque de Caxias
Cerca de 35 representantes se reuniram na tarde desta segunda-feira (27/05) quando discutiram a questão dos depósitos de combustíveis em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Órgãos do governo estadual, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público Estadual e da prefeitura daquele município iniciaram um planejamento de longo prazo para fiscalizar e combater depósitos ilegais de combustíveis na região. De acordo com o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, as operações ocorrem há dois anos e foram responsáveis pelo fechamento de 18 galpões irregulares. Mas, aRead More
Bolsa Família: Presidente da Caixa declara que houve imprecisão de informação e PSDB o convoca para comparecer ao Senado
Nesta segunda-feira (27/05) o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, declarou que o banco não informou antes a antecipação da data de saques no Bolsa Família por causa de uma imprecisão de informações. No último dia 18, um boato sobre o fim do Bolsa Família provocou uma correria de beneficiários às agências da Caixa para sacar o dinheiro. Na segunda-feira (20), o banco informou que antecipou a liberação do pagamento para evitar tumultos devido aos boatos. No entanto, no último dia 25, a Caixa, em comunicado, disseRead More
Lei no Rio de Janeiro pune construtora que não entrega imóveis no prazo de contrato
As construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei 6.454/13, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (27/05). A nova regra foi promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à proposta, assinada pelo deputado Wagner Montes (PSD). O percentual não se aplicará caso seja prevista indenização maior ou prazo de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis meses. A lei tambémRead More