Lei
MP de São Fidélis apura violação do ECA pelo Bonde das Maravilhas
A chapa esquentou e o Ministério Público do Rio (MP-RJ), com representação em São Fidélis, Noroeste Fluminense, instaurou um procedimento pelo qual vai apurar se as músicas e as coreografias do grupo “Bonde das Maravilhas”, formado por cinco jovens – três delas menores de idade tem cunho pornográfico. Tud começou com uma denúncia feita pelo Conselho Tutelar daquela cidade, que após um show do grupo na localidade, enviou representação ao MP-RJ. De acordo com a promotora Flavia Da Marra Xavier Reis, da 1ª Promotoria da Infância e JuventudeRead More
Justiça do Rio ouve testemunhas do processo sobre explosão do Restaurante Filé Carioca
A juíza titular da 19ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ouviu nesta quinta-feira (16/05), cinco testemunhas do processo que apura os responsáveis pela explosão na cozinha do Restaurante Filé Carioca, na Praça Tiradentes, Centro do Rio, no dia 13 de outubro de 2011. O acidente provocou a morte de quatro pessoas e feriu outras 17. A primeira a prestar depoimento foi a esposa do proprietário do estabelecimento. Ela contou à juíza que havia câmeras no restaurante, e que havia monitoramento de casa atravésRead More
Senado termina votação que aprova MP dos Portos
Na noite desta quinta-feira (16/05) o Senado Federal concluiu a votação e aprovou por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão (PLV) sobre a Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. Como se trata de projeto de lei de conversão, não será necessário que os senadores aprovem a redação final, de modo que a votação foi concluída. Antes da votação do mérito do PLV osRead More
Polícia Federal realiza “Operação Publicano” contra fraudes no Imposto de Renda
Na manhã desta quinta-feira (16/05) a Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou a “Operação Publicano”, para desarticular quadrilha que agia fraudando declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. Foram cumpridos 4 mandados de prisão contra 3 contadores e 1 servidor da Receita Federal e 7 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela Justiça Federal após solicitação da Polícia Federal. A ação, da qual participam 28 policiais federais e 12 servidores da Receita Federal, acontece após duas semanas do término da entrega dasRead More
TJRJ interroga por videoconferência Marcinho VP e Elias Maluco
O juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu, na Zona Oeste do Rio, Alexandre Abrahão Dias Teixeira, interrogou nesta quarta-feira (15/05), por videoconferência, Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, e Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP. Eles respondem pelo crime de associação para o tráfico, juntamente com os advogados Beatriz da Silva Costa de Souza, Flávia Pinheiro Fróes e Luiz Fernando Costa. Os advogados teriam atuado como pombos-correio. Segundo denúncia do Ministério Público estadual, datada de novembro de 2010, durante a onda de violência na cidadeRead More
Depois de vários debates Câmara termina com votação da MP dos Portos
Muito se debateu durante aproximadamente 24 horas em sessões que vararam a madrugada na Câmara dos Deputados que finalmente conseguiu finalizar a votação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, que cria novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. A matéria segue agora para o Senado onde tem que ser votada até a meia-noite para não perder a validade. A votação do texto-base da matéria ocorreu na madruga de quarta-feira (15/05), mas devido à obstrução de partidos da oposição parteRead More
Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15/05) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada. “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.Read More
Operação Liberdade combate tráfico internacional de pessoas
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (15/05) a “Operação Liberdade”. O objetivo da ação policial é desarticular uma quadrilha que agia no Distrito Federal, voltada ao tráfico de imigrantes para fins de trabalho escravo. A quadrilha era composta por estrangeiros de Bangladesh, que aliciavam seus conterrâneos com falsas promessas de salário de US$ 1.000 a US$ 1.500, e cobravam até US$ 10.000 pela imigração ilegal. No decorrer da investigação policial foram identificadas rotas de ingresso ilegal via Guiana Inglesa – Brasil (Boa Vista/RR), via Peru/Bolívia – Brasil (AssisRead More
Punição para estabelecimentos onde são praticados prostituição e tráfico de pessoas “Lei Cláudia Raia”
O Projeto de Lei 220/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez (PSDB), batizado de “Lei Cláudia Raia,” propõe aplicar sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. O projeto determina punições, no âmbito administrativo, à prática da exploração econômica da prostituição e do tráfico de pessoas. Segundo as Nações Unidas, “o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual”. As vítimas do tráfico de pessoasRead More
Transporte irregular de pessoas com uniforme da Limpeza Urbana
Transportar passageiros no compartimento de carga – caçamba ou carroceria – é proibido pelo inciso II do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, existe exceção, quando há permissão de autoridade competente e de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A infração é gravíssima e, além de perder sete pontos na carteira de habilitação, o motorista recebe uma multa de R$ 127,29 e pode ter o veículo apreendido. Tal proibição visa proteger a vida humana, pois acidentes com passageiros nessasRead More