Lei
Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar umRead More
Mãe de bebê de 3 meses, que morreu atropelado por homem supostamente embriagado, pede justiça
No início da noite desta quarta-feira (17/04), Kawany Vitoria Agostinho de Souza, de 3 meses, morreu atropelada, por um veículo que era conduzido pelo motorista Jorge Luiz da Silva, de 57 anos. A mãe da menina, Jessica Roberta Agostinho, de 22 anos, pediu por “justiça” após o acidente. Segundo ela o homem que estava na direção do carro que atropelou a criança em Padre Miguel, Zona Oeste do Rio, tinha latas de cerveja no carro e estava visivelmente embriagado. “Eu ia atravessar a rua e o carro subiuRead More
50 pessoas são detidas em Itaperuna por causa do “Jogo de Bicho”
Nesta terça-feira (09/04), por volta das 23h40min, policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na Rua Primeiro de Maio, Bairro Niterói, no município de Itaperuna/RJ. Informações através do Disque Denúncia Noroeste levaram os policiais à casa em que o jogo de azar estava sendo praticado. No local foram detidas 50 pessoas, dentre elas, alguns idosos. Foram apreendidos cadernos de anotações do Jogo do Bicho, dois globos, uma grande quantidade de cartelas, canetas e cerca de R$ 1 mil em dinheiro. Um homem de 30 anos e suaRead More
PEC das Domésticas é promulgada em Brasília
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou hoje (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso. Para Renan Calheiros, a extensão dos direitos previstos na Consolidação dasRead More
Entra em vigor nesta terça-feira a “Lei Carolina Dieckmann”
Entra em vigor nesta terça-feira (02/04) a “Lei Carolina Dieckmann”. A Lei define a tipificação criminosa em relação às infrações que são cometidas através de meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites. Com a entrada em vigor da “Lei Carolina Dieckmann”, o Código Penal é alterado para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A nova Lei torna crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dadosRead More
STF diz que obrigatoriedade de vagas para deficientes em concurso está garantida na Constituição
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (01/04) que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. Em despacho, a ministra explicou alguns pontos de sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal. De acordo com a ministra, a alegação de que nenhuma das atribuições relativasRead More
Polícia apreende menor com grande quantidade de drogas em Miracema
Denúncias anônimas levaram policiais militares de Miracema, no Noroeste Fluminense, a realizarem uma grande apreensão de drogas com um menor de 16 anos, na madrugada desta quarta-feira (27/03), na rodoviária daquele município. De acordo com informações da assessoria do 36º Batalhão de Polícia Militar (BPM), após receberem a denúncia, viaturas foram posicionadas em pontos estratégicos, próximo a casa do menor, na rodoviária e na chegada da cidade com objetivo de revistar todos os ônibus que chegassem ou passassem pelo local. Através de uma ação rápida, sem oferecer chanceRead More
Falsa psicóloga é condenada a sete anos de prisão
O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, condenou, por estelionato, a sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, a falsa psicóloga Beatriz da Silva Cunha. Por cerca de oito anos, ela enganou dezenas de famílias que buscavam tratamento para os filhos diagnosticados com autismo na clínica que possuía em Botafogo, Zona Sul do Rio. Na decisão, o magistrado afirmou que o conjunto probatório dos autos torna incontestável a autoria, imputada á ré, dos 29 delitos cometidos contra as crianças “atendidas”Read More
Câmara aprova projeto de lei que estabelece rito sumaríssimo no julgamento de crimes contra idoso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/03) o projeto de lei que estabelece o rito sumaríssimo (caminho mais rápido para um processo de causas pequenas) no julgamento de crimes contra idoso. A proposta, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), altera o Estatuto do Idoso para permitir a nova tramitação para crimes com penas de até dois anos. A matéria segue agora para o Senado. Atualmente, o rito sumaríssimo é previsto apenas para crimes cuja pena seja de até quatro anos de prisão, entretanto, a Lei dosRead More