Lei
PEC das trabalhadoras domésticas é aprovada no Senado
O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deveráRead More
Justiça não consegue acordo com índios que querem voltar para a Aldeia Maracanã
Terminou sem acordo a audiência do juiz federal Wilson José Witzel com um grupo de índios que ocupava a Aldeia Maracanã. Durante todo o dia deste domingo (24/03), os índios foram ouvidos na sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro. O representante da Funai na reunião, Paulo Celso de Oliveira, ofereceu quatro dias em um hotel para os índios, que querem voltar para o antigo prédio do Museu do Índio e não aceitaram a oferta. A audiência, que a imprensa não pôde acompanhar, terminou por volta dasRead More
Violência na desocupação do Museu do Índio no Rio pode gerar ação contra Governo Estadual
As defensorias públicas do Estado e da União, o Ministério Público da União e parlamentares que participaram da negociação de saída dos ocupantes do antigo Museu do Índio, na zona norte do Rio, anunciaram que vão entrar com medidas legais contra o governo fluminense por abuso de poder e violência. De acordo com depoimentos à Agência Brasil, autoridades públicas, índios e simpatizantes da causa foram agredidos durante a operação policial. O defensor público federal Daniel Macedo disse que foi pego de surpresa pela tropa de choque, “que saiuRead More
Batalhão do Choque invade antigo Museu e índios deixam prédio
A ocupação do prédio do antigo Museu do Índio, ao lado do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, foi encerrada no início da tarde desta sexta-feira (22/03). Cerca de 20 índios que moravam no imóvel aceitaram a oferta do governo do estado e serão transferidos para Jacarepaguá, na zona oeste. Eles deixam o local em vans da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Com apoio de dezenas de manifestantes, os índios saíram do local pacificamente. Levaram seus pertences e acenderam uma fogueira que chega a doisRead More
Ministério Público aciona na Justiça a Unig de Itaperuna por sacrificar cães ilegalmente
A Universidade Iguaçu (Unig), em Itaperuna, é ré em Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna. Em caráter liminar, o MPRJ requereu, nesta quarta-feira (20/03), a suspensão da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Unig. O Promotor de Justiça Eduardo Fiorito Pereira, autor da Ação, afirma que uma aluna do curso de Veterinária denunciou o professor Antonio Rogério Côrtes Ventura por ter matado cães para usá-los em uma aula de anatomia. Em novembro de 2012, Rogério Ventura recebeuRead More
Cantor Hudson volta a ser detido por porte ilegal de armas e munição de uso restrito
O cantor Hudson, da dupla Edson e Hudson, já havia sido detido na manhã desta quarta-feira (20/03) por porte ilegal de armas depois de fazer ameaças à ex-mulher, e foi liberado após pagar fiança de R$ 6 mil. Segundo informações da polícia de Limeira, a Polícia Militar se dirigiu à residência do cantor com um mandado de busca e apreensão por volta das 18h30, depois de receber uma denúncia anônima de que haveria mais armas na casa do sertanejo, no condomínio Estância Eldorado. Assim, voltou a ser detidoRead More
PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado
O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento doRead More
Nova Lei dos Royalties é suspensa por ministra do STF
Na noite desta segunda-feira (18/03) a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo. A liminarRead More
TRE-RJ determina suspensão imediata de propaganda de Pezão
O vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Bernardo Garcez, determinou que o vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) pare de veicular os vídeos e jingles que enaltecem a sua figura de administrador público. Pezão já suspendeu também o endereço eletrônico www.quemepezao.com.br e a página pessoal disponibilizada do Facebook, além de interromper o serviço de telemarketing, com abordagens a potenciais eleitores por telefone. Proferida nesta sexta-feira (15/03) em caráter liminar, a decisão atendeu à representação ajuizada no dia 12 março pelo procurador regional eleitoral Maurício Ribeiro. Em caso de descumprimento, o vice-governadorRead More
Justiça dá prazo de 72 horas para desocupação do antigo Museu do Índio no Rio
Uma decisão da Justiça Federal determinou que os índios que ocupam o prédio do antigo Museu do Índio – ao lado do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã – desocupem o imóvel em 72 horas, contadas a partir da tarde desta sexta-feira (15/03). O governo do Rio havia entrado na Justiça com um mandado de imissão de posse do prédio, comprado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O defensor público da União Daniel Macedo ingressou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) com um recurso de agravoRead More