Lei
O eleitor também tem que ter Ficha Limpa?
O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 135, de 04.06.2010, de iniciativa popular que foi denominada de Lei da Ficha Limpa, à qual exige que os candidatos a cargo eletivo tenham um passado sem condenações judiciais, por um Colegiado de Juízes, numa perspectiva da vigência dos princípios da moralidade administrativa e da ética no trato da coisa comum, para os exercentes de mandatos públicos. Os Tribunais de Justiça de vários estados vetaram candidaturas de diversos cidadãos, os quais foram condenados nos mais variados processos, sendo que alguns deles estão concorrendoRead More
Rio teve média de 335 mulheres vítimas de estupro por mês em 2011
Entre as 4.871 queixas de estupro registradas no estado do Rio de Janeiro no ano passado, 82,6% das vítimas eram do sexo feminino. Desse total, 53,6% eram meninas de até 14 anos e 24,1% tinham até 9 anos. Os dados fazem parte do Dossiê Mulher, divulgado nesta terça-feira (14/08) pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), a partir das notificações da Polícia Civil de 2011. O estudo apontou também um aumento de 7,2% no total de vítimas mulheres em relação ao ano anterior, mais 271 vítimas. OsRead More
Movimento União Brasil Caminhoneiro diz que paralisação atinge 80% da categoria
No terceiro dia de manifestações, a adesão à greve nacional dos caminhoneiros chega a 80%, diz o Movimento União Brasil Caminhoneiro. De acordo com o presidente do movimento, Nélio Botelho, todo o transporte de carga ficou suspenso em estados como Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia nesta sexta-feira (27/07). E a promessa é de manter os protestos nas rodovias durante o fim de semana. Botelho cita três problemas que levaram a categoria a uma greve nacional. Segundo ele, o primeiro foi criado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), aoRead More
Remédios sem receita voltarão a ser vendidos fora do balcão de farmácias
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a partir desta sexta-feira (27/07) a venda de medicamentos isentos de receita médica em gôndolas de farmácias e drogarias de todo o país, ficando ao alcance direto do consumidor. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a resolução, os remédios de venda livre devem ficar em área separada da de produtos como cosméticos e dietéticos e devem ser organizados por princípio ativo para permitir a fácil identificação pelos consumidores. O texto também exige que, na áreaRead More
TJSP concede liberdade para PMs suspeitos da morte do publicitário
O desembargador Willian Campos, da 4ª Câmara de Direito Criminal, concedeu nesta quinta-feira (26/07) liminar, em habeas corpus, liberdade provisória aos policiais militares Luis Gustavo Teixeira Garcia, Adriano da Costa da Silva e Robson Tadeu Nascimento Paulino, acusados de participação na morte do publicitário Ricardo Prudente de Aquino, ocorrida no último dia 18. Em sua decisão, o desembargador afirmou que, “embora presentes alguns pressupostos da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código de processo, as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar não ficam devidamente demonstradas”. Nessas condições, prosseguiu, “a manutençãoRead More
Ladrão foi preso depois de roubar um veículo, bater e dormir dentro dele
Um fato inusitado ocorreu ocorreu na madrugada deste sábado (21/07) em Várzea Paulista, São Paulo. Um homem roubou um automóvel bateu com o veículo e dormiu após a batida. A polícia antes de prender o larapio teve trabalho para o acordar. Ele ainda foi multado por dirigir embriagado. Segundo os policiais, o suspeito andou apenas 15 metros antes de colidir. O primo do dono do veículo chegou pouco depois e chamou a polícia. O suspeito foi preso em flagrante por furto e embriaguez ao volante. No teste do bafômetro oRead More
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral diz que corrupção é intolerável
Para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, as eleições municipais de 2012 serão um desafio para a Justiça Eleitoral do Brasil este ano. A ministra falou sobre a importância do processo eleitoral frente à democracia brasileira. Para ela, essas eleições serão um desafio para a Justiça Eleitoral, que deverá aplicar, pela primeira vez, a Lei da Ficha Limpa. Em reunião nesta sexta-feira (13) no Plenário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia, disse que “Ninguém tolera maisRead More
Lei proíbe venda de canetas laser para menores de idade
Agora é lei: a venda de canetas que emitem raios de laser passará a ter regras determinadas pela legislação estadual. É o que assegura a lei 6.293/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (11/07). A nova norma é assinada pelos deputados José Luiz Nanci (PPS) e Luiz Martins (PDT), e estabelece, entre suas determinações, o limite etário para a compra do equipamento: o produto não poderá ser vendido a menores de 18 anos. A proibição, acreditam os autores, reduzirá o uso irresponsável deste recurso. “Ficam mirando no rostoRead More
Jogo do bicho e exploração de caça-níquel entram na lista de crimes de lavagem de dinheiro
A partir desta terça-feira (10/07), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial da União publicou a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, aprovada no início de junho pelo Senado. Sancionada na segunda (09) à noite sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei amplia os tipos de crimes que podem ser enquadrados como lavagem de dinheiro. A legislação anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a maquiagem de recursos ligados aoRead More